Existir em situação de igualdade de género e de oportunidades significa que os seres humanos, homens e mulheres, são livres de desenvolver as suas capacidades pessoais e de fazer opções independentemente dos papéis que lhes são atribuídos pela sociedade e que os diversos comportamentos, aspirações e necessidades de mulheres e homens são igualmente considerados e valorizados. Os vários autores que estudam a sociedade contemporânea são unânimes em reconhecer que uma das principais mudanças que caracterizam a modernidade avançada está relacionada com a entrada das mulheres no mercado de trabalho e com um quadro de valores que define um novo contrato social de género, com implicações na conciliação da vida pessoal, familiar e profissional. A igualdade entre mulheres e homens constitui um princípio de cidadania consagrado em vários documentos nacionais, de que são exemplo a Constituição da República Portuguesa e a Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação (ENIND) (Portugal + Igual), mas também em documentos internacionais, nomeadamente na Carta das Nações Unidas de 1945, na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, na Declaração das Nações Unidas de Pequim (1995) e nos Objetivos do Milénio (2000), revistos em 2015 para serem atingidos até 2030. A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) é o organismo nacional que tem como missão garantir a execução das políticas públicas no domínio da cidadania, da promoção e defesa da igualdade de género e do combate à violência doméstica e de género e ao tráfico de seres humanos, cabendo-lhe a coordenação dos respetivos instrumentos – os Planos Nacionais, documentos que visam operacionalizar a implementação de políticas nacionais que decorrem de compromissos assumidos internacionalmente (ONU). Alinhando a história do feminismo com a legislação em vigor, quer nacional quer internacional, importa sensibilizar para a igualdade de género e de oportunidades, problematizando, questionando e refletindo… Porque, cima de tudo, trata-se de uma questão de Humanidade.

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