Dispensados da Realização de Estágio

A regulação e regulamentação da formação e do exercício da psicologia em Portugal. A acreditação e certificação. A organização da classe profissional. Os direitos e deveres laborais. As organizações representativas. A identidade e a imagem dos Psicólogos.

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ACA
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Dispensados da Realização de Estágio

Mensagempor ACA » quarta dez 19, 2012 11:01 pm

Boa Noite Colegas,

alguém me poderá esclarecer a seguinte dúvida?




Os dispensados de estágio, passam a membros efectivos?

«Artigo 84.º
[...]
Consideram -se dispensados da realização de estágio
profissional os licenciados que, tendo realizado uma
licenciatura de quatro ou cinco anos com estágio curricular incluído, comprovem o exercício profissional da
psicologia, durante um período mínimo de 12 meses
até à data da realização das primeiras eleições para os
órgãos nacionais da Ordem.»


Ou, estão obrigados à realização de um relatório de
estágio (referente à experiência profissional reconhecida), para além da realização do mencionado
curso (decisão da direcção de 14 de Setembro de 2012)?

https://www.ordemdospsicologos.pt/fiche ... _11_12.pdf

Obrigado!
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Re: Dispensados da Realização de Estágio

Mensagempor vvvieira » quinta dez 20, 2012 10:45 am

O "comunicado" da OPP (que me passou despercebido por não ter sido publicado na homepage, nem constar da newsletter) é algo estranho.
É apresentado depois da entrada em vigor da Lei 27/2012 (que altera o artigo 84º do Estatuto publicado pela Lei 57/2008), e que na prática estendeu a todos os colegas que iniciaram a sua actividade até Março de 2009 (e já não até Outubro de 2007) as mesmas condições em que se inscreveram todos os restantes na fase inicial de inscrições, em finais de 2009.

É assim: quem se inscreveu em 2009 ficou automaticamente dispensado de estágio se tivesse iniciado atividade até Outubro de 2007. Se foi depois dessa data, foi desqualificado retroactivamente e ficou obrigado a fazer um estágio (ainda que nessa altura já exercesse há 2 anos...), ou pedir reconhecimento de experiência profissional, e nesse caso ficou sujeito a um "curso de formação" patético.

A Lei 57/2008 (criação da OPP) que continha essa disposição inconstitucional (desqualificar retroactivamente quem já exercia a profissão) foi alterada (ainda que de forma insuficiente, segundo a opinião de Tribunais que se pronunciaram sobre isto) foi alterada pela Lei 27/2012, de 31/7, mas a OPP ainda não fez reflectir na sua regulamentação interna essa alteração, e deveria tê-lo feito.

Este "Comunicado" refere-se a uma deliberação da Direção de 14.9.2012 (mês e meio depois da entrada em vigor da Lei 27/2012), mas só é anunciado no site a 19.11.2012. Muito curioso.

Pessoalmente, continuarei a bater-me contra a inconstitucionalidade que (ainda) vigora no Estatuto: é que, mesmo com a alteração feita, os colegas que iniciaram a atividade profissional depois de Abril de 2009 e antes da existência legal da OPP são, igualmente, desqualificados retroativamente. É um melhoria face à situação anterior (eram desqualificados todos os que iniciaram atividade depois de Outubro de 2007) mas é igualmente inconstitucional.
O futuro está à nossa frente. Cabe-nos fazê-lo melhor.
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Re: Dispensados da Realização de Estágio

Mensagempor vvvieira » sexta dez 21, 2012 9:45 am

De acordo com a formulação inicial do Artigo 84º do Estatuto, quem iniciasse actividade depois de 16/10/2007 ficaria automaticamente impossibilitado de ser membro efectivo (18 meses antes da nomeação da Comissão Instaladora).
Com a alteração da lei, ficam impossibilitados de aceder de imediato à condição de efectivo só aqueles que tenham iniciado actividade depois de 12/4/2009 (12 meses antes das primeiras eleições).
Apesar de alterado o Estatuto, continua a haver inconstitucionalidade - há Tribunais que já se pronunciaram no sentido de considerar que quem tenha iniciado actividade antes da existência formal da OPP, ie, antes de 12/4/2010, data das primeiras eleições, não pode ser desapossado dessa condição.

Qualquer "decisão" ou "deliberação" que procure limitar o alcance desta alteração (por exemplo, exigindo a frequência do "curso de formação" a quem tenha iniciado actividade antes de 12/4/2009) será ilegal.

Mesmo para quem tenha iniciado actividade DEPOIS de 12/4/2009 as condições NÃO podem ser diferentes daquelas que foram aplicadas aos que, tendo iniciado actividade depois de 16/10/2007, ficaram colocados como "estagiários": a esses foi apenas exigido que frequentassem o "Curso de Formação" e apresentassem diversos tipos de comprovativos para que fosse "reconhecida a experiência profissional". E até mesmo voluntariado serviu então, e terá de servir agora: veja-se em https://sites.google.com/site/continuarpsicologo/historial:

01.09.2010 - A OPP anuncia, sem apresentar fundamentação credível, que passa a ser possível considerar a "experiência de voluntariado em psicologia como experiência profissional, de acordo com a Lei Nº 57/2008", mediante uma mera declaração da entidade anfitriã


Também nesta conformidade quer "decisão" ou "deliberação" que procure limitar o alcance desta alteração (por exemplo, exigindo mais do que a frequência do "curso de formação" a quem tenha iniciado actividade antes de 12/4/2009) será ilegal.
O futuro está à nossa frente. Cabe-nos fazê-lo melhor.
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Re: Dispensados da Realização de Estágio

Mensagempor vvvieira » sexta dez 21, 2012 9:56 am

E mais: não se aplica aquilo que a OPP referiu em Julho 2010 (https://www.ordemdospsicologos.pt/pt/noticia/58#.UNQxfKymXfU):

Quando o Regulamento de Estágios for aprovado e entrar em vigor, será da competência da Ordem a análise da situação de cada membro estagiário a essa data e o reconhecimento da experiência profissional e/ou dos estágios profissionais entretanto realizados.


É que uma Lei vale mais do que um Regulamento. Mesmo que essa Lei não cumpra o prescrito na Lei Fundamental.
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