Aprovada em 06 de fevereiro de 2006, a Lei nº 11.274 torna obrigatório o ensino fundamental para nove anos e determina que os Municípios, Estados e o Distrito Federal, terão até o ano de 2010 para esta implementação. A pesquisa teve como objetivo geral, analisar quais as possíveis contribuições e implicações da Lei 11.274/06 para o desenvolvimento psicológico infantil e como objetivos específicos, descrever o histórico da Lei 11.274/06 a partir de sua implementação e proposta para a educação infantil no Brasil e no estado de Santa Catarina; identificar os aspectos teórico-metodológicos relacionados ao desenvolvimento psicológico infantil presentes na Lei 11.274/06; caracterizar o significado da terminologia ´políticas públicas´ e o papel da psicologia no que diz respeito à sua inserção neste campo; entender os aspectos da interface da Lei 11.274/06 para o desenvolvimento psicológico infantil e educação; Identificar como as políticas públicas em educação influenciam as práticas pedagógicas. Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e posterior leitura reflexiva a respeito da Lei nº 11.274/06, que contempla a ampliação do ensino fundamental para nove anos, percebendo-se, que a mesma é uma ampliação e uma alteração da redação de uma Lei maior que é a nº 9394/96, ou seja, a Lei de Diretrizes e Base (LDB), que estabelece as diretrizes para a educação nacional. A partir de 1996, a educação brasileira possui uma Lei que estabelece as diretrizes para a educação, (LDB nº. 9394/96), normatizando e uniformizando o ensino, entre outras diretrizes contemplativas da educação nacional e que esta Lei incide sobre o desenvolvimento da criança indicando também que a igualdade de condições passa pela escolarização. A atuação profissional do Psicólogo educacional, em fazer interfaces com as Leis que regem a educação é fundamental, pois estas consistem em seus artigos, direitos e obrigações em relação ao indivíduo, seu desenvolvimento e formação.