Declaração de actividade à Segurança Social

A regulação e regulamentação da formação e do exercício da psicologia em Portugal. A acreditação e certificação. A organização da classe profissional. Os direitos e deveres laborais. As organizações representativas. A identidade e a imagem dos Psicólogos.

Moderador: Cristina

Avatar do Utilizador
Liliana Costa
Psicólogo Registado (PT)
Psicólogo Registado (PT)
Mensagens: 627
Registado: terça fev 01, 2005 2:14 pm
Localização: Amarante,Porto
Contacto:

Declaração de actividade à Segurança Social

Mensagempor Liliana Costa » quinta fev 09, 2012 7:23 pm

Se passa recibos verdes, tem de declarar os seus ganhos do ano passado até dia 15 do mês de fevereiro, para a segurança social.

Com a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social no passado dia 1 de janeiro de 2011, nasceu a obrigação dos trabalhadores independentes terem que declarar à Segurança Social o valor dos serviços prestados relativamente a cada uma das empresas para as quais prestaram serviços.

Os recibos verdes têm agora duas obrigações com a segurança social:

O pagamento das contribuições e a entrega da declaração anual prevista no artigo 152º do Código Contributivo até dia 15 de fevereiro de 2012.

Para uma exata compreensão da obrigação, transcrevemos o artigo.

Artigo 152º do Código Contributivo

Os trabalhadores independentes são obrigados a declarar à Segurança Social até ao dia 15 do mês de fevereiro do ano civil seguinte ao que respeita,

1 - o valor total das vendas realizadas

2 - o valor total da prestação de serviços a pessoas singulares que não tenham atividade empresarial

3 - o valor total da prestação de serviços por entidade contratante,

O não cumprimento deste prazo constitui uma contra-ordenação leve nos 30 dias seguintes ao termo do prazo e grave nas demais situações.

Esta declaração é apresentada no site da Internet da segurança social (www.seg-social.pt), devendo constar, relativamente a cada entidade contratante, o NISS, o NIF e o valor total dos serviços prestados no ano civil anterior, ( artigo 58º do Decreto-Regulamentar nº 1A/2011, de 3 de janeiro. A entrega através do site da internet obriga a que possua a respetiva senha de acesso, se ainda não a possui deve pedi-la através da Segurança Social Direta.

Para proceder ao seu preenchimento, deverá entrar na segurança social direta, colocar os seus dados de acesso, em seguida selecionar contribuições, trabalhadores independentes, declaração de valor de atividade, selecionar a 1ª opção que se refere a comunicação do valor de atividade e serviços prestados a entidades contratantes, em seguida segue-se uma página de confirmação de dados do trabalhador independente, clicar em seguinte, e preencher a declaração, adicionar os campos necessários em conformidades com as entidades que tem que preencher e finalmente submeter.

Mais se alerta que, a declaração só será submetida com sucesso desde que preenchidos os campos do NISS, o NIF, Nome da Entidade e o valor total dos serviços prestados no ano civil anterior.

Voltar para “Regulamentação, Exercício e Identidade Profissional”

Quem está ligado:

Utilizadores neste fórum: Nenhum utilizador registado e 3 visitantes