Lei 57/2008 prestes a ser alterada

A regulação e regulamentação da formação e do exercício da psicologia em Portugal. A acreditação e certificação. A organização da classe profissional. Os direitos e deveres laborais. As organizações representativas. A identidade e a imagem dos Psicólogos.

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Lei 57/2008 prestes a ser alterada

Mensagempor vvvieira » sexta jun 22, 2012 3:29 pm

Quase quatro anos depois, a Lei de criação da OPP - ou mais corretamente, o seu Estatuto - poderá vir a ser alterado em breve.

Está desde Dezembro em apreciação uma proposta conjunta do PSD e CDS (http://goo.gl/J9xY1, que como de costume continha erros "de palmatória"...) que irá dispensar de estágio quem, a 12 de Abril de 2010, já tivesse 12 meses de experiência profissional comprovada (ver aqui o texto exato: (http://goo.gl/oG2u7). Entretanto, passaram estes anos todos, os colegas afetados não puderam sequer ter uma palavra aquando das eleições, e ainda hoje estão prejudicados na sua vida profissional.

Esta alteração difere pouco da que a Direção da OPP propunha (12 meses até Dezembro de 2009), e na prática sofre dos mesmos, e comprovados, problemas de inconstitucionalidade da versão anterior.

Se é verdade que a situação melhorará para alguns, quiçá a totalidade dos afetados, não menos certo é que as trapalhadas neste processo só têm criado desnecessárias crispações. E suspeito mesmo que possa haver a tentação de, mesmo assim, ainda serem criadas dificuldades aos que não se vergaram à injustiça, nomeadamente fazendo agora exigências de comprovação que não foram feitas no processo inicial. A ver vamos.

A verdade é que se tivesse havido o bom senso que houve quando foi criada a Ordem dos Nutricionistas, com base exatamente na mesma legislação (Lei 6/2008), teria havido muito menos problemas.

[Ressalvo: ainda não se ouviu ninguém a queixar-se, mas admito que até possa haver. Embora me pareça que não.]

Vejam-se os artigos 84º e 85º do seu Estatuto, em http://goo.gl/IIzh7: é certo que para poder votar nas primeiras eleições o nutricionista já teria de estar a exercer há um ano mais 30 dias na data das primeiras eleições; mas todos os que se increverem na Ordem até dois anos depois do início do funcionamento da mesma (28.4.2012, dia da tomada de posse) ficam imediatamente como efetivos desde que na data de inscrição já tenham um ano de exercício.

Ou seja, se tal tivesse sido aplicado na criação da OPP, seriam membros efetivos, sem mais controvérsias, todos os que tivessem começado a trabalhar antes de 16 de Abril de 2011. E os que tivessem iniciado depois disso teriam, naturalmente a possibilidade de ver a sua prática considerada para equiparação a estágio.

Mas, claro, a AR não é o único caminho. Há outros, e estão a ser usados.
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Re: Lei 57/2008 prestes a ser alterada

Mensagempor vvvieira » terça jul 03, 2012 2:27 pm

Na sexta, dia 29.6, foi publicado no Diário da Assembleia da República, o texto final da alteração ao artigo 84º do Estatuto da OPP. Está aqui: http://app.parlamento.pt/darpages/dardoc.aspx?doc=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a79394551564a4a5353394551564a4a5355467963585670646d38764d634b714a5449775532567a63384f6a627955794d45786c5a326c7a6247463061585a684c314e31596e504471584a705a5355794d454576524546534c556c4a4c5545744d6a41784c564e31634777756347526d&nome=DAR-II-A-201-Supl.pdf

Confirma-se: fica "dispensado de estágio" quem já estava a trabalhar antes de 12.4.2009. Os que começaram depois dessa data são desqualificados na mesma.
Apesar de alertada para o facto de haver decisões judiciais confirmando que quem estava já a trabalhar no momento da criação da OPP (primeiras eleições) não poderia nunca ser desqualificado sob pena de inconstitucionalidade, a AR persistiu no erro.

Portanto, a coisa vai continuar.
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Re: Lei 57/2008 prestes a ser alterada

Mensagempor vvvieira » sexta jul 06, 2012 4:03 pm

No dia 5 a OPP publicou a notícia que aqui coloquei dia 3. E faz crer que a alteração já está em vigor, quando na verdade só foi publicada no DAR e não no DR. Pena que não sejam capazes de pedir desculpa por determinada notícia difamatória que publicaram em 2010...
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Re: Lei 57/2008 prestes a ser alterada

Mensagempor vvvieira » terça jul 31, 2012 4:28 pm

Ao fim de 4 anos(!) foi hoje publicada em DR a primeira alteração à Lei e ao Estatuto, que dispensa do "estágio profissional" quem já tivesse uma experiência profissional de 1 ano à data de 12.4.2010 (anteriormente só ficaram dispensados os que já exerciam, pelo menos, desde 16.10.2007).

Claro que a maior parte dos afetados já cedeu e pagou os "cursos de formação", ie, pagou para reaver o que já era seu por direito, e decerto não irão ser reembolsados.

Outros, como eu, continuam a não se vergar, e a pelejar em Tribunal.

Obviamente, a história não acaba aqui porque esta disposição, embora melhor, continua a ser inconstitucional, como vários Tribunais já disseram (quem é membro pode comprovar, pois na sua "área pessoal" já lá estão as sentenças, embora nem todas).

Vamos ver.

Entretanto, a Lei pode ser consultada aqui: http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/14700/0393303933.pdf
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ana correia

Re: Lei 57/2008 prestes a ser alterada

Mensagempor ana correia » sábado set 22, 2012 12:06 pm

Caros colegas,

sabem se esses 4 meses a mais que agora são incluídos com este decreto-lei poderão ser reconhecidos pela OPP se forem voluntariado, tal como se sucedeu no primeiro processo de rconhecimento profissional?

Obrigada.
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Re: Lei 57/2008 prestes a ser alterada

Mensagempor vvvieira » segunda set 24, 2012 10:40 am

Cara colega Ana, julgo que é preciso esclarecer alguns aspectos.

A Lei 57/2008 começou a ter efeitos legais em Outubro de 2008, mas a OPP só tem existência legal (até aís esteve em regime de instalação) a partir das primeiras eleições, em 12.4.2010 (ou 16.4.2010, data da posse da Direção).

Contudo, a Lei (ou, mais precisamente, o Estatuto) continha cláusulas que desqualificavam quem não tivesse "18 meses de experiência profissional comprovada" até Abril de 2009; na prática, quem tivesse concluído a sua formação depois de Outubro de 2007 (friso: 10/2007), mesmo se começasse a trabalhar em Novembro de 2007, ficou automaticamente desqualificado (e portanto em risco de processos judiciais, etc) a partir de 10/2008 e até à publicação de um Regulamento de Estágios que pudesse clarificar a situação. Ou seja, até 10/2010.

Houve movimentações no sentido de corrigir essa inconstitucionalidade. Mas o processo foi (propositadamente?) arrastado e, no final, saiu uma lei que mantém a inconstitucionalidade.

Vejamos: o que agora é obrigatório, para efeito de inscrição como efectivo com dispensa de "estágio profissional", é que tivesse "12 meses de experiência profissional comprovada" antes das eleições - ou seja, se um colega estivesse a trabalhar a partir de Maio de 2009, seria na mesma desqualificado, apesar de ter começado a trabalhar ANTES de existir EFETIVAMENTE a OPP - e já nem me preocupo com a questão do Regulamento de Estágios. E quem tenha concluído o curso em 2009 e começado logo a trabalhar foi igualmente desqualificado, também nesta nova versão.

Como a inconstitucionalidade (essa e outras, aliás) se mantém, os processos judiciais mantêm-se (consulte-os na sua "Área Pessoal" do site da OPP). É uma questão de princípio.

Portanto, e voltando à questão que coloca:
-não são "4 meses a mais", mas uma diferença efectiva de 18 meses: antes estavam desqualificados todos os que começaram a trabalhar depois de Outubro de 2007, agora seriam todos os que começaram a trabalhar depois de Abril de 2009

-se, ainda assim, houver quem se queira conformar com esta aberração jurídica, obviamente que a sua inscrição terá de ser feita NOS EXACTOS TERMOS em que ocorreram as inscrições antes das eleições: ou seja, voluntariado terá de contar, sim. Mas até agora a OPP está muda e queda sobre a correção que tem de fazer.
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