O que acham sobre a "fuga" ao registo na ERS?

A regulação e regulamentação da formação e do exercício da psicologia em Portugal. A acreditação e certificação. A organização da classe profissional. Os direitos e deveres laborais. As organizações representativas. A identidade e a imagem dos Psicólogos.

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Skydin
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O que acham sobre a "fuga" ao registo na ERS?

Mensagempor Skydin » terça abr 15, 2008 1:19 am

Olá a todos! Uma opinião sobre a ERS!

Venho por este meio lançar o tópico da inscrição na Entidade Reguladora da Saúde, a ers, a que nós todos, Psicólogos clínicos, estamos obrigados a registarmo-nos uma vez aberta a actividade enquanto consultório clínico.

Existe uma salvaguarda, até jeitosinha, vá lá!... Qualquer elemento que preste cuidados de saúde tem de registar na ers, pelo que as clínicas
também têm de se registadas, sendo que existem dois valores de taxas.

Para as clínicas, enquanto pessoas colectivas, esses valores são de 1000€ de inscrição, mais a taxa anual, 500€, penso que mais um valor muito pequeno por cada profissional de saúde contratado. Os psicólogos, podologistas e nutricionistas não têm entram para esta contabilidade, fomentando assim a sua contratação! 8)
Cool

No entanto, caso um psicólogo decida abrir um consultório terá, obrigatoriamente que se registar na ers, que é a entidade que regula e supervisiona a actividade das entidades prestadoras de cuidados de saúde, para onde vão as reclamações e afins. Enquanto pessoa singular, que não trabalhe mais do que 24 ou 28 horas por semana ( já não me lembro ao certo), paga apenas uma taxa de 200€ de inscrição mais 100€ de anuidade...

Relembro que este registo apenas concerne os psicólogos da vertente clínica!

O curioso é que, tendo em conta os consultórios que existem... E os registos que estão contemplados nos site... (Podem verificar se determinada pessoa está ou não registada indo ao site Existe uma clara discrepância!

A vida clínica já é difícil, com tanto absentismo e falta de dinheiro, com tanta concorrência e deslealdade... Com mais estas taxinhas da "mafia" :twisted:, concordam com o pessoal a fugir aos registos ou acham que todos se deviam inscrever?

É uma dúvida que tenho, mas sinceramente, acho que devemos increver-nos... Mas custa-me 8)
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Mensagempor Ana Rita » terça abr 15, 2008 9:39 am

Tou como o pingo doce...taxinhas disto, cobrançazinhas daquilo...às tantas confundo-me com tanta burocracia. Precisamos de uma única entidade, a Ordem, que regule o que TODOS têm ou não de fazer para exercer.
Se caíres sete vezes, levanta-te oito.
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Mensagempor Skydin » terça abr 15, 2008 1:26 pm

Sem dúvida que quando a Ordem existir vai impor muito mais ordem, por exemplo, regular a concorrência ou a legislação dos consultórios a abrir!

Mas mesmo nessa altura a ers vai continuar a exigir registo porque os médicos também têm ordem e também estão sujeitos a registo obrigatório, uma vez que a ers é uma entidade do Ministério da Saúde.

Assim, a questão anterior mantém-se! Registo ou não registo! :wink:
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Mensagempor Psycologo » terça abr 15, 2008 1:27 pm

Quero ver quanto se vai pagar de cotas:)
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Mensagempor AbLaZe » segunda jul 28, 2008 1:00 pm

Neste sentido, nenhum Psicólogo Clínico está ilegal neste país ou a fugir à ERS, Skydin. De acordo com o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, estão sujeitos à regulação da ERS, no âmbito das suas atribuições:

a) As entidades, estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, integrados ou não na rede de prestação de cuidados de saúde, independentemente da sua natureza jurídica;

b) As entidades externas titulares de acordos, contratos e convenções;

c) As entidades e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde dos sectores social e privado, incluindo a prática liberal;

d) As associações de entidades públicas ou privadas, as instituições particulares de solidariedade social que se dedicam à promoção e protecção da saúde, ainda que sob a forma de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa e desenvolvem a respectiva actividade no âmbito da prestação de serviços de cuidados de saúde ou no seu apoio directo;

e) Os subsistemas de saúde.

Não estão sujeitos à regulação da ERS, os profissionais de saúde no âmbito das atribuições das respectivas ordens ou associações profissionais, os estabelecimentos e serviços sujeitos a regulação sectorial específica.

Ora, a nossa Ordem está em processo de formação. Nem antes, nem agora estão os gabinetes obrigados a pagar à ERS. Para o futuro, a Associação Pró-Ordem dos Psicólogos aguarda informações e respostas da ERS quanto aos seguintes pontos:

1 - a obrigatoriedade de inscrição por parte dos Psicólogos que exerçam Clínica só poderia acontecer quando a Ordem dos Psicólogos estivesse criada;

2 - a Ordem dos Psicólogos, em conjunto com a ERS, procederiam à divulgação, a todos os profissionais, de quais os critérios e requisitos de inscrição nesta entidade, contribuindo simultaneamente para a sua implementação;

3- a obrigatoriedade de Livro de Reclamações nos gabinetes, sem a existência de uma entidade, por natureza a Ordem dos Psicólogos, encarregue de as apreciar, bem como das questões daí decorrentes, ligadas à confidencialidade dos dados registados, legitimidade e regime sancionatório.

Para confirmação do que aqui escrevi:
http://www3.ers.pt/informacoes_uteis/re ... 822885.pdf
http://www.ordemdospsicologos.org/2007/ ... ia/?id=152
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Mensagempor Bacelar » quinta set 18, 2008 9:27 pm

CITO:

serviços sujeitos a regulação sectorial específica.


:!:
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Mensagempor AbLaZe » sexta set 19, 2008 12:03 pm

Estamos ao abandono, Bacelar. Somos habitantes de uma terra de ninguém.
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Mensagempor aniger » sexta set 19, 2008 1:56 pm

AbLaZe Escreveu:Estamos ao abandono, Bacelar. Somos habitantes de uma terra de ninguém.




enquanto a ordem não tiver a 100% é lol
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Mensagempor Bacelar » sexta set 19, 2008 11:38 pm

BOM...

VAMOS CÁ VER SE NOS ENTENDEMOS:

SÓ DEVEM ESTAR REGULADOS NO ERS QUEM POSSUI CONSULTORIO PROPRIO OU SEJA...

QUEM TIVER O ALUGUER DE UM ESPAÇO ONDE EXERÇA PRATICA CLINICA NÃO SE ENCONTRA INCUMBIDO DESSA INSCRIÇÃO(ISTO SEM ENTRARMOS EM PORMENORES).

AGORA IMAGINEMOS QUE EU COMPRO UM ANDAR E TRANSFORMO AQUILO NO NUCLEO DE ATENDIMENTO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E COM IMAGINEMOS 10 SALAS E CONTRATO 10 PSICÓLOGAS DE CLINICA E SAUDE PARA LÁ TRABALHAR COMIGO. AÍ INSCREVO-ME NA ERS MAS ELAS NÃO ESTÃO INCUMBIDAS DE TAL.

COMPREENDERAM?

QUANTO AO ELEMENTO/ENTIDADE/INSTITUIÇÃO QUE NOS REGULA EM TERMOS SECTORIAIS É A ORDEM.

SE COMPRAS E ES DONO, VAI À ERS...
SE TRABALHAS COMO COLABORADORA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM UMA CLINICA, A CLINICA É QUE TEM QUE ESTAR INSCRITA NA ERS.
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Mensagempor Bacelar » sexta set 19, 2008 11:39 pm

desculpem-me o péssimo português... é o cansaço.
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Mensagempor Bacelar » sexta set 19, 2008 11:43 pm

Venho por este meio lançar o tópico da inscrição na Entidade Reguladora da Saúde, a ers,

a que nós todos,


Psicólogos clínicos, estamos obrigados a registarmo-nos uma vez aberta a actividade enquanto consultório clínico.


----> se a clinica é tua/sua, tem que estar inscrito, se trabalha como prestador de serviços de uma clínica não têm essa obrigação.
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Mensagempor Bacelar » sexta set 19, 2008 11:49 pm

queria só frisar isto:

na Pesquisa do site da ERS encontra-se:

NOTA: Os dados apresentados nesta pesquisa foram introduzidos pelas próprias Entidades, sendo por isso da sua exclusiva responsabilidade.


É do meu cansaço ou isto não é incongruente?

Deviam fiscalizar os dados... para não haver reclamações...
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Mensagempor Skydin » sábado set 20, 2008 2:02 am

Bacelar, não percebo o seguinte do que diz:

QUEM TIVER O ALUGUER DE UM ESPAÇO ONDE EXERÇA PRATICA CLINICA NÃO SE ENCONTRA INCUMBIDO DESSA INSCRIÇÃO(ISTO SEM ENTRARMOS EM PORMENORES).


pois indica que quem é "dono" deve pagar. Quando contactei directamente com a ERS indicaram-me que qualquer psicólogo que abra actividade deve inscrever-se obrigatoriamente e efectuar o pagamento regular, tal como indiquei na abertura deste tópico.
Assim sendo, não compreendo o porquê da informação que foi surgindo, mas em particular o porquê de o Bacelar dizer que se deve pagar ao ser dono e não alugando um consultório?... Está a abrir actividade igualmente! A única diferença é quando trabalhamos para outrém, em equipas multidisciplinares, em que os psicólogos, nutricionistas e podologistas não pagam cotas de ers ao contrário de outras especialidades de saúde.

Agora vejamos: se eu alugar uma sala, abrir actividade sozinha, sou dona do meu negócio de psicologia! Não devo pagar ers?

Grata pela explicação!
Bacelar
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Mensagempor Bacelar » sábado set 20, 2008 4:19 pm

A Bacelar


Simples... Toda a identidade que abra um espaço onde se exerçam serviços de saúde deve prestar inscrição à ERS assim como deve igualmente registar os serviços prestados de todos os colaboradores que lá efectuam prestação de serviços, com ou sem aluguer de ESPAÇO.

Se eu tiver um apartamento e o transformar em consultório, vou à ERS.
Se alugar um consultório, o gerente (independentemente da área em que se formou) do espaço deve estar inscrito na ERS e fomentar a regularização dos serviços lá prestados.

A abertura da actividade é nas finanças. É as finanças que devemos prestar contas.

A abertura de um espaço está pendente se "o consultório é meu" então ERS comigo, se o consultório é "meu" mas estou num espaço (spa, clinica, escola) a prestar serviços ENTÃO é ENTIDADE ONDE ESTOU A EXERCER E PARA QUEM COLABORO QUE TÊM QUE LÁ ESTAR INSCRITA.

Isto é quase como a ACT... Têm uma legislação a dizer que a carta de psicólogos sé é/era passada a licenciados em Psicologia ou <<filosofia<< e isso também não faz muito sentido...
Bacelar
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Mensagempor Bacelar » sábado set 20, 2008 4:24 pm

A PESSOA QUE LHE ALUGA A SALA TEM QUE ESTAR INSCRITA NA ERS... PORQUE É DONA DE UM ESPAÇO ONDE SE EFECTUAM SERVIÇOS DE SAÚDE
INDEPENDENTEMENTE DE QUEM OS REALIZA, SE A DONA SE O COLABORADOR


...

A EXEMPLO:
SE EXISTIREM RECLAMAÇÕES RELATIVAS AO TÉCNICO
A EXERCER SERVIÇOS DE PSICOLOGIA POR PARTE DE UTENTES, A QUEIXA É FEITA À ERS NO SENTIDO DE FECHAR O LOCAL/ESPAÇO.



Tal e qual como na Ordem dos Médicos... dos enfermeiros e por aí adiante.

cumprimentos
aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa bacelar
Bacelar
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Mensagempor Bacelar » sábado set 20, 2008 4:26 pm

Fora isso, temos lesgilação sectorial própria. Temos Ordem e como tal, apenas devemos satisfação sobre aspectos burocráticos à Ordem.
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Mensagempor Skydin » domingo set 21, 2008 11:56 pm

Bacelar, segundo percebo, diz que quando alugamos um escritório, por exemplo, a um senhorio, para trabalharmos como psicólogos da saúde nesse mesmo espaço, é o senhorio, dono desse local, que terá de se inscrever na ERS e pagar as cotas referentes ao espaço alugado, por ser a um psicólogo? Compreendi bem o seu ponto?

Esta informação, caso a tenha entendido bem, parece-me muito em desacordo com o que me informaram directamente pela ERS, em que o próprio psicólogo tem de se inscrever na ERS.

E assim sendo, não deveria ser considerado como um dos serviços de psicólogo/nutricionista/podologista, em que a ERS para fomentar a contratação destas especialidades, iliba as clínicas de pagarem as cotas destes técnicos de saúde? Ficando assim o senhorio ilibado de se inscrever na ERS, caso estivesse a lugar o espaço a qualquer uma destas especialidades!

Refere ainda que apenas devemos satisfações burocráticas à Ordem, no entanto a meu ver, a ERS é independente na Ordem, no que respeita legislação reguladora de saúde, tal qual como para os médicos ou enfermeiros e respectivas ordens. As ordens e a ERS têm funções diferentes.

Agradeço as suas explicações pois estou de facto intrigada com este assunto, e em vias de ter de me deparar directamente com ele.
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Mensagempor Bacelar » segunda set 22, 2008 10:34 am

Skydin Escreveu:Bacelar, segundo percebo, diz que quando alugamos um escritório, por exemplo, a um senhorio, para trabalharmos como psicólogos da saúde nesse mesmo espaço, é o senhorio, dono desse local, que terá de se inscrever na ERS e pagar as cotas referentes ao espaço alugado, por ser a um psicólogo? Compreendi bem o seu ponto?

O psicólogo se abre um consultório num espaço próprio - ERS com ele.
O psicólogo que abre um consultório em uma clínica - ERS com a Clínica que por cada especialidade paga mais X.

Quando se abre uma clinica temos que "pagar" a abertura de actividade
e por cada especialidade mais uns "tostões".

Esta informação, caso a tenha entendido bem, parece-me muito em desacordo com o que me informaram directamente pela ERS, em que o próprio psicólogo tem de se inscrever na ERS.
E assim sendo, não deveria ser considerado como um dos serviços de psicólogo/nutricionista/podologista, em que a ERS para fomentar a contratação destas especialidades, iliba as clínicas de pagarem as cotas destes técnicos de saúde?


1- Acabo o curso, faço uma P.G., tiro o M., Tenho habilitações reconhecidas pelo Estado que diz que estou apta para exercer psicologia clínica/saúde.

2- Para reconhecimento da profissão tiro a CProfissional na ACT (agora deverá ser a Ordem a passar...)

3- Abro actividade nas Finaças com o Código 1010 - independentemente da area. Nas finanças - isenta Artº9, 51º B (estou a colocar exemplo de código para os de area clinca/saude).

4- Sou convidada para trabalhar em uma Clínica. Dão-me uma sala.

A questão é: "Atendendo que trabalho em privada como colaboradora de outrém deverei estar inscrita na ERS sabendo que qualquer clínica que preste um conjunto de serviços em saúde têm que estar legalizada para esses serviços serem prestados? Sabendo que qualquer clínica têm um livro de reclamações e têm que reunir um conjunto de formalidades referentes à sua criação?


A ERS diz que qualquer P. têm que estar. Então nesta situação, o P. e a Clínica estariam ambos a pagar cotas pelo mesmo serviço.






Ficando assim o senhorio ilibado de se inscrever na ERS, caso estivesse a lugar o espaço a qualquer uma destas especialidades!
Refere ainda que apenas devemos satisfações burocráticas à Ordem, no entanto a meu ver, a ERS é independente na Ordem,
no que respeita legislação reguladora de saúde, tal qual como para os médicos ou enfermeiros e respectivas ordens. As ordens e a ERS têm funções diferentes.
Agradeço as suas explicações pois estou de facto intrigada com este assunto, e em vias de ter de me deparar directamente com ele.


--> Somo duas intrigadas porque às tantas o que pensava ser um conhecimento sólido sobre as burocracias e respectivos aspectos admnistrativos da minha execução profissional estão a entrar em dúvida.
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Mensagempor Bacelar » segunda set 22, 2008 10:37 am

Agora para abrir um consultório vamos ter que passar por todos os Ministérios existentes em Portugal... :evil:
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Mensagempor Bacelar » segunda set 22, 2008 10:43 am

2 - "Não Estão sujeitos à regulação da ERS

a) Os Profissionais de saúde no ambito de atribuições das respectivas ordens ou associações profissionais"
b) Os estabelecimentos e serviços sujeito a regulação sectorial específica

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