Membros Estagiários: sabiam que podem ser processados?

A regulação e regulamentação da formação e do exercício da psicologia em Portugal. A acreditação e certificação. A organização da classe profissional. Os direitos e deveres laborais. As organizações representativas. A identidade e a imagem dos Psicólogos.

Moderador: Cristina

SergioG
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Mensagempor SergioG » segunda mar 22, 2010 11:06 am

Caro Vitor Coelho,

"A Lei 57/2008 é, na minha opinião, uma lei globalmente útil e bem formulada tendo, obviamente, pontos mais fracos e alguns nitidamente injustos."

O q pergunto é o seguinte;

O que tenciona então fazer a Comissão para salvaguardar os direitos dos Psicólogos que foram afectados por estes pontos "nitidamente injustos?

Não é dever da Comissão lutar e defender os seus membros? Não é para isso que uma Ordem serve?
loptiago
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Mensagempor loptiago » segunda mar 22, 2010 11:19 am

SergioG Escreveu:Caro Vitor Coelho,

"A Lei 57/2008 é, na minha opinião, uma lei globalmente útil e bem formulada tendo, obviamente, pontos mais fracos e alguns nitidamente injustos."

O q pergunto é o seguinte;

O que tenciona então fazer a Comissão para salvaguardar os direitos dos Psicólogos que foram afectados por estes pontos "nitidamente injustos?

Não é dever da Comissão lutar e defender os seus membros? Não é para isso que uma Ordem serve?


Deverá ver a lei na integra e esclarece a sua dúvida. Parece-lhe que a Ordem funcione como uma associação sindical? Não me parece. Basicamente a Ordem virá regulamentar o estatuto do psicólogo com os deveres explicitos do exercício da actividade em psicologia. Parece-me que o principal fundamento será garantir o bom uso da actividade em psicologia. Essa defesa de direitos já temos o SNP, esse sim deve preocupar-se e garantir os direitos dos psicólogos juntos da sociedade.
SergioG
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Mensagempor SergioG » segunda mar 22, 2010 11:30 am

Caro Vieira,

A atenção selectiva de certas pessoas, sobrepõe-se á capacidade de entender o óbvio.
A nossa classe (infelizmente) está cada vez mais egocêntrica e pseudo-intelectual, e depois existe esta tendência para a normalização que tolhe o raciocínio e a capacidade de analisar os factos que contrariam o "Sistema", ou as Instituições.

Infelizmente, há pessoas que estão aqui com propósitos bem definidos e outras que se recusam determinantemente a reconhecer a validade dos vossos (nossos) argumentos e que vêm aqui esgrimir ideias vãs e lugares comuns que nada tem a ver com a Retroactividade da Lei.

Talvez seja preciso explicar a essas pessoas como a uma criança de 5 anos; talvez seja preciso perguntar o q achavam se, por exemplo, fossem condenados hoje, por algo que fizeram no passado, sendo que quando fizeram essa mesma acção , ela n constituia crime na altura...

Mas esperemos pela resposta do Sr. Vitor Coelho que, pelo menos, reconheceu a injustiça de alguns pontos que constam nesta Lei...
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Mensagempor vvvieira » segunda mar 22, 2010 11:39 am

Caro SergioG

O colega Vítor Coelho foi, até agora, o único que vi assumir-se como membro da APOP, que é de facto.

Foi correcto e bem-educado e merece igual tratamento. Aguardo aliás que tome posição quanto às questões que lhe coloquei.

Quanto àqueles que têm utilizado o fórum para vilipendiar quem se indigna com a inconstitucionalidade verficada, parece-me que estarão na situação dos que cospem contra o vento: só serve para se sujarem. E não merecem mais atenção; porém, continuarei a desmontar os argumentos que apresentem, para que quem os leia não fique com a sensação que a razão está do lado deles, porque efectivamente não está.

Vítor Vieira - Porto
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Mensagempor loptiago » segunda mar 22, 2010 12:00 pm

vvvieira Escreveu:Caro SergioG

O colega Vítor Coelho foi, até agora, o único que vi assumir-se como membro da APOP, que é de facto.

Foi correcto e bem-educado e merece igual tratamento. Aguardo aliás que tome posição quanto às questões que lhe coloquei.

Quanto àqueles que têm utilizado o fórum para vilipendiar quem se indigna com a inconstitucionalidade verficada, parece-me que estarão na situação dos que cospem contra o vento: só serve para se sujarem. E não merecem mais atenção; porém, continuarei a desmontar os argumentos que apresentem, para que quem os leia não fique com a sensação que a razão está do lado deles, porque efectivamente não está.

Vítor Vieira - Porto


OK ok!! Apesar de tudo não digo que a lei esteja a ser justa, pelo contrário, acho que os colegas que estão numa situação delicada deverão seralvo deuma maior atenção e dedicação. Mas convém aguardar pelos decisões que se vão tomando. Compreendo a vossa revolta, só me resta ser solidário com se encontra numa situação de desespero.
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Mensagempor loptiago » segunda mar 22, 2010 12:03 pm

SergioG Escreveu:Caro Vieira,

A atenção selectiva de certas pessoas, sobrepõe-se á capacidade de entender o óbvio.
A nossa classe (infelizmente) está cada vez mais egocêntrica e pseudo-intelectual, e depois existe esta tendência para a normalização que tolhe o raciocínio e a capacidade de analisar os factos que contrariam o "Sistema", ou as Instituições.

Infelizmente, há pessoas que estão aqui com propósitos bem definidos e outras que se recusam determinantemente a reconhecer a validade dos vossos (nossos) argumentos e que vêm aqui esgrimir ideias vãs e lugares comuns que nada tem a ver com a Retroactividade da Lei.

Talvez seja preciso explicar a essas pessoas como a uma criança de 5 anos; talvez seja preciso perguntar o q achavam se, por exemplo, fossem condenados hoje, por algo que fizeram no passado, sendo que quando fizeram essa mesma acção , ela n constituia crime na altura...

Mas esperemos pela resposta do Sr. Vitor Coelho que, pelo menos, reconheceu a injustiça de alguns pontos que constam nesta Lei...


Caro Sérgio a comprensão estende a si também. Mostro-me solidário consigo e no que puder ajudar, cá estarei.
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Mensagempor Psycologo » segunda mar 22, 2010 12:05 pm

Bem a questão da Ordem e suas directrizes passa-me completamente ao lado. Não sei em que pé em que isto está. Agradeço um update da vossa parte.
"Vive o Minuto ao Segundo"
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Mensagempor SergioG » segunda mar 22, 2010 12:26 pm

loptiago Escreveu:
SergioG Escreveu:Caro Vitor Coelho,

"A Lei 57/2008 é, na minha opinião, uma lei globalmente útil e bem formulada tendo, obviamente, pontos mais fracos e alguns nitidamente injustos."

O q pergunto é o seguinte;

O que tenciona então fazer a Comissão para salvaguardar os direitos dos Psicólogos que foram afectados por estes pontos "nitidamente injustos?

Não é dever da Comissão lutar e defender os seus membros? Não é para isso que uma Ordem serve?


Deverá ver a lei na integra e esclarece a sua dúvida. Parece-lhe que a Ordem funcione como uma associação sindical? Não me parece. Basicamente a Ordem virá regulamentar o estatuto do psicólogo com os deveres explicitos do exercício da actividade em psicologia. Parece-me que o principal fundamento será garantir o bom uso da actividade em psicologia. Essa defesa de direitos já temos o SNP, esse sim deve preocupar-se e garantir os direitos dos psicólogos juntos da sociedade.


Segundo o q diz, parece-me então que a (quase) Ordem já cumpriu a sua função, ou acha necessário uma estrutura tão pesada para fazer cumprir os regulamentos?
Sugiro que leia você a lei, opinar sem saber do que se fala, só lhe tira credibilidade.
Mas se dá trabalho ir procurar...eu até lhe faço o jeito

Artigo 3.º
Atribuições
1 — São atribuições da Ordem dos Psicólogos Portugueses:
a) A defesa dos interesses gerais dos utentes;b) A representação e a defesa dos interesses gerais da
profissão;
c) A regulação do acesso e do exercício da profissão;
d) Conferir, em exclusivo, os títulos profissionais;
e) Conferir, nos termos do seu Estatuto, títulos de especialização
profissional;
f) A elaboração e a actualização do registo profissional;
g) O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros;
h) A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante
ao exercício profissional, designadamente em relação
à informação e à formação profissional;
i) A colaboração com as demais entidades da Administração
Pública na prossecução de fins de interesse público
relacionados com a profissão;
j) A participação na elaboração da legislação que diga
respeito à respectiva profissão;
l) A participação nos processos oficiais de acreditação e
na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão;
m) Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei.

Parece-me que a defesa dos interesses gerais dos utentes, já n cabe na apreciação que fez acerca dos deveres da Ordem...

Não. Uma Ordem n serve só para regulamentar e fazer cumprir a legislação. Todas as declarações que já ouvi de Bastonários de várias Ordens vão no sentido de proteger os direitos da classe profissional que representam.

Mas numa coisa tem razão.
Não tem sido esse o nosso caso...
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Mensagempor SergioG » segunda mar 22, 2010 12:33 pm

Caro loptiago,

Os colegas que estão nesta situação injusta, concerteza que agradecem a compreensão.
O que se esteve aqui sempre a falar, foi sobre a inconstitucionalidade da lei, sobre os pressupostos que regem a admissão á Ordem, segundo o artigo 18 da Constituição Portuguesa.
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Mensagempor vvvieira » segunda mar 22, 2010 12:35 pm

loptiago Escreveu:OK ok!! Apesar de tudo não digo que a lei esteja a ser justa, pelo contrário, acho que os colegas que estão numa situação delicada deverão seralvo deuma maior atenção e dedicação. Mas convém aguardar pelos decisões que se vão tomando. Compreendo a vossa revolta, só me resta ser solidário com se encontra numa situação de desespero.


Caro Tiago

Não se trata de "desespero", nem sequer de "revolta". Trata-se pura e simplesmente de fazer cumprir a legalidade. E isso passa por fazer cumprir a Lei Fundamental. Só isso.

Cumprimentos
Vítor Vieira
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Mensagempor Marolive » segunda mar 22, 2010 1:32 pm

vitorcoelho Escreveu:
Para que fique claro o processo de criação da Lei, necessito fazer um conjunto de correcções:

1) O processo (...) em 2002 pela APOP. (...)

2) (...) Um projecto de lei foi mesmo aprovado na generalide a em Dezembro de 2005, (...)

3) (...)

4) Após a proposta da APOP, a Comissão Parlamentar que tinha a seu cargo esse diploma durante cerca de 3 meses foi trabalhando no documento e introduzindo várias alterações (inclusive à formulação do artigo 84º);

5) O diploma entrou em consulta pública, e sofreu ainda alterações à sua formulação até ao dia da sua aprovação em sede de Comissão. A APOP tentou, por várias vezes, nos últimos dias a alteração do artigo 84º que, na proposta de texto de substituição elaborada pela Comissão, inicialmente estipulava 3 anos como prazo de dispensa de estágio (A proposta inicial da APOP não estipulava tempo específico para que pudesse ser decidido entre psicólogos). Tentou-se que constasse 12 meses, a Comissão decidiu pelos 18. (...). O Presidente da República promulgou a Lei.


A Lei 57/2008 é, na minha opinião, uma lei globalmente útil e bem formulada tendo, obviamente, pontos mais fracos e alguns nitidamente injustos. Tendo assistido ao processo de criação da Lei durante 6 anos creio que podia ter sido muito pior.

Vitor Coelho, Associação Pró-Ordem dos Psicólogos


Exmº sr. dr. psicólogo (parece-me que não o posso tratar por colega!)

É verdade o Senhor Presidente da Republica promulgou a Lei, é uma verdade incontestável.
Porém o que o senhor psicologo Vitor Coelho não disse foi que a APOP (que Tinha conhecimento de todo o processo e seu desenvolvimento e até pactuou com ele), ESCONDEU dos seus associados e demais psicólogos (admito algumas poucas excepções) a aprovação da Lei com um artigo indigno que retira direitos adquiridos a tantos PSICÓLOGOS (EU CONTINUO A SÊ-LO PARA O BEM E PARA O MAL - prendam-me se quiserem!).
Deste modo a APOP impediu os colegas, sobretudo os que iriam descaradamente ser desqualificados, de se pronunciarem e manifestarem o seu desagrado e DESACORDO, por forma a que o Senhor Presidente da República pudesse «desconfiar» de INCONSTITUCIONALIDADE e enviasse o diploma para o Tribunal Constituicional.
Assim, sem o saber, o Senhor Presidente da Republica também pactuou (como acho que você está a insinuar) com a iniquidade de um artigo que retira direitos, liberdades e garantias a uns quantos milhares de Psicólogos.
Acresce ainda que esse tal artigo não fazia parte dos projectos de Lei anteriores que nós conhecíamos.

E já agora, que diferença faz se uns queriam 3 anos e depois aprovaram 18 meses ? A ilegalidade inconstitucional é a mesma.
Mas há ainda outro problema, que talvez não tenha reparado, é que a própria Lei 57/2008, DIZ: «ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APÒS A PUBLICAÇÂO» - 04/10/08.
Assim, digam-me lá como a pode a mesma lei contradizer-se a si mesma ?

Espero que o senhor Psicólogo Vitor Coelho responda pessoalmente e não o faça por interposta pessoa - a menos que seja um jurista, de preferência com cédula da Ordem dos Advogados.

Cumprimentos
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Neobest
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Mensagempor Neobest » segunda mar 22, 2010 8:46 pm

Marolive Escreveu:
vitorcoelho Escreveu:
Para que fique claro o processo de criação da Lei, necessito fazer um conjunto de correcções:

1) O processo (...) em 2002 pela APOP. (...)

2) (...) Um projecto de lei foi mesmo aprovado na generalide a em Dezembro de 2005, (...)

3) (...)

4) Após a proposta da APOP, a Comissão Parlamentar que tinha a seu cargo esse diploma durante cerca de 3 meses foi trabalhando no documento e introduzindo várias alterações (inclusive à formulação do artigo 84º);

5) O diploma entrou em consulta pública, e sofreu ainda alterações à sua formulação até ao dia da sua aprovação em sede de Comissão. A APOP tentou, por várias vezes, nos últimos dias a alteração do artigo 84º que, na proposta de texto de substituição elaborada pela Comissão, inicialmente estipulava 3 anos como prazo de dispensa de estágio (A proposta inicial da APOP não estipulava tempo específico para que pudesse ser decidido entre psicólogos). Tentou-se que constasse 12 meses, a Comissão decidiu pelos 18. (...). O Presidente da República promulgou a Lei.


A Lei 57/2008 é, na minha opinião, uma lei globalmente útil e bem formulada tendo, obviamente, pontos mais fracos e alguns nitidamente injustos. Tendo assistido ao processo de criação da Lei durante 6 anos creio que podia ter sido muito pior.

Vitor Coelho, Associação Pró-Ordem dos Psicólogos


Exmº sr. dr. psicólogo (parece-me que não o posso tratar por colega!)

É verdade o Senhor Presidente da Republica promulgou a Lei, é uma verdade incontestável.
Porém o que o senhor psicologo Vitor Coelho não disse foi que a APOP (que Tinha conhecimento de todo o processo e seu desenvolvimento e até pactuou com ele), ESCONDEU dos seus associados e demais psicólogos (admito algumas poucas excepções) a aprovação da Lei com um artigo indigno que retira direitos adquiridos a tantos PSICÓLOGOS (EU CONTINUO A SÊ-LO PARA O BEM E PARA O MAL - prendam-me se quiserem!).
Deste modo a APOP impediu os colegas, sobretudo os que iriam descaradamente ser desqualificados, de se pronunciarem e manifestarem o seu desagrado e DESACORDO, por forma a que o Senhor Presidente da República pudesse «desconfiar» de INCONSTITUCIONALIDADE e enviasse o diploma para o Tribunal Constituicional.
Assim, sem o saber, o Senhor Presidente da Republica também pactuou (como acho que você está a insinuar) com a iniquidade de um artigo que retira direitos, liberdades e garantias a uns quantos milhares de Psicólogos.
Acresce ainda que esse tal artigo não fazia parte dos projectos de Lei anteriores que nós conhecíamos.

E já agora, que diferença faz se uns queriam 3 anos e depois aprovaram 18 meses ? A ilegalidade inconstitucional é a mesma.
Mas há ainda outro problema, que talvez não tenha reparado, é que a própria Lei 57/2008, DIZ: «ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APÒS A PUBLICAÇÂO» - 04/10/08.
Assim, digam-me lá como a pode a mesma lei contradizer-se a si mesma ?

Espero que o senhor Psicólogo Vitor Coelho responda pessoalmente e não o faça por interposta pessoa - a menos que seja um jurista, de preferência com cédula da Ordem dos Advogados.

Cumprimentos


Espera sentada...
Em tempos procurei respostas tal como a colega... o Silêncio mantém-se e irá perdurar.
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Liliana Costa
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Mensagempor Liliana Costa » segunda mar 22, 2010 9:21 pm

:lol: Já não me lembrava de ouvir o termo vilipendiar...mas que bem empregue!!!
Marolive
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Mensagempor Marolive » segunda mar 22, 2010 10:05 pm

Não espero sentada não, colega!

E apesar do pesado Silêncio (ou será consciência pesada?) «falarei até que a voz me doa» como diz o poeta. Não tenho nada a perder! E só exijo o que me pertence por direito.

E, já agora alguém, por acaso, teve acesso a um misterioso Regulamento de Estágios que terá sido enviado à senhora Ministra?

É que eu gostava MUITO de SABER o que lá se diz... se tiverem acesso partilhem, porque estou mesmo a ver o lá vem... e depois ainda nos acusam de não o ter visto durante alguma pseudo Consulta Pública.

Cumprimentos.
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vvvieira
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Mensagempor vvvieira » terça mar 23, 2010 12:07 am

Marolive Escreveu:Regulamento de Estágios que terá sido enviado à senhora Ministra? (...) Consulta Pública


Pois é colega, a CI extravasou as suas competências e lançou-se a fazer coisas para as quais não tem mandato. Quem terá poderes para preparar um Regulamento de Estágios será a Direcção, que o terá de sujeitar a escrutínio público, e a Assembleia de Representantes vota-lo-á, posto o que será homologado pela tutela. O prazo limite para isso está no Estatuto: 14 de Outubro de 2010.

Até lá, nada é concreto: ninguém pode afirmar que "isto" ou "aquilo" servirá para comprovar "actividade profissional", porque não existe ainda qualquer Regulamento de Estágios.

Já agora, consulte a Cronologia do processo em http://bit.ly/continuarpsicologo e constatará que os artigos do Estatuto que implicam retroactividade (e que por isso são inconstitucionais) só foram acrescentados à Lei UMA SEMANA antes da sua aprovação na AR. Logo, não há Consulta Pública que resista...

E falando em Consulta Pública, convém lembrar que o Regulamento Eleitoral NÃO chegou a ser devidamente concluído, tem mais buracos que uma peneira... e está a ser utilizado mesmo assim, abrindo caminho à impugnação das eleições e a (mais) descrédito para a Ordem. Culpa de quem? Não é decerto dos Psicólogos em geral, mas da inépcia demonstrada pelos que fizeram a Lei e pelos que estão a tratar da sua implementação.

Esperamos as cenas dos próximos capítulos.
O futuro está à nossa frente. Cabe-nos fazê-lo melhor.
Raquel Raimundo
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Mensagempor Raquel Raimundo » terça mar 23, 2010 2:32 pm

vvvieira Escreveu:
Raquel Raimundo Escreveu:(excluindo a via insultuosa na qual não me revejo)


Raquel Raimundo Escreveu:Problemas de auto-controlo emocional vvvieira resolvem-se bem com psicoterapia!


Raquel Raimundo Escreveu:Para mim não está em causa que a situação retroactiva relativa aos estágios profissionais seja injusta.


Cara Raquel

São muitas citações suas, mas necessárias, uma vez que são denotativas de alguma confusão de conceitos.

1º - Não é por insinuar que eu possa estar desiquilibrado que vai passar a ter razão no que afirma - sobretudo depois de dizer excluía a via insultuosa;

2º - Não se trata "apenas" de uma situação de injustiça. Trata-se de um atropelo às regras constitucionais: não - repito, não - é constitucionalmente possível uma lei cuja aplicação retroactiva fira direitos.

Por último, gostaria de comentar a visão maniqueísta que ressalta do facto de insinuar que quem está contra esta Lei está contra a criação da Ordem ou contra a necessidade de efectiva regulação e controlo de qualidade na área da Psicologia.

Releia cuidadosamente o que tenho escrito e verá que nunca tomei posição (pró ou contra) a criação da Ordem, mas apenas contra a inconstitucionalidade que a lei de criação dela comporta. Não quero atirar fora o menino com a água do banho. A visão do "se não és por mim, és contra mim" é um bocado redutora, para dizer o mínimo.

Por outro lado, seria bom que reflectisse sobre se a única via para existir mais qualidade, regulação e boas práticas é a existência de uma Ordem.

Ultimamente, tendo verificado indícios de práticas pouco claras que, eventualmente, poderão vir a ser objecto de investigação criminal (e que por esse motivo me abstenho de comentar, uma vez que poderá atrapalhar uma eventual investigação) começo a pensar que a sua criação apenas vai servir para determinados grupos poderem usufruir de vantagens.

Termino perguntando: acha que a Constituição está a ser cumprida com este Estatuto? Peço-lhe que responda de forma elevada e que fundamente devidamente.



Caro Vitor Vieira (bem mais agradável quando as pessoas "dão a cara" e assinam os seus posts, porque quem não deve não teme!):

Não é por soletrar o que pensa que fará as outras pessoas mudarem de opinião. Além de que, apesar disto ser um forum, a minha resposta dirigia-se a pi.r e a uma explicitação relativamente a algo que disse, para que não lhe restassem dúvidas sobre a quem me estava a dirigir. Gostei muito saber que aprecia ser tratado com respeito e consideração. Sugiro que proceda de igual modo quando começa por se dirigir a outras pessoas.

O que escrevi relativamente à generalidade da criação da Ordem não se dirigia a si em particular, mas a alguns posts que tenho visto aqui no fórum (francamente nem me recordo se foi neste tópico). Porque continuo a achar a lei globalmente boa. E principalmente a ter esperança no que com ela poderemos fazer. Fiquei sem perceber onde se situa relativamente a este ponto, com a sua resposta. Comecei a ler e pareceu-me uma coisa e quando terminei pareceu-me o oposto. Terá sido impressão minha? Pareceu-me estar ambivalente. Sugere outra via para melhorar a boas práticas na profissão? Sou toda ouvidos (de verdade, parece-me mais profícuo ter um debate dessa natureza).

Não percebi o que quis dizer com haver práticas pouco claras, podendo haver até indícios de investigação criminal e a ordem poder servir interesses de grupos específicos. Está a sugerir que fechará os olhos a algumas más práticas, é isso? Baseia-se em quê? Em algum facto? Em algum indício, pelo menos? Ou fui simplesmente eu que não percebi a sua ligação?

Finalmente em relação à constitucionalidade ou não da lei. Há algum post meu que diga que ache que é ou não constitucional? Só o Tribunal constitucional é que o poderá dizer, tudo o resto que aqui se coloca são especulações. Só posso dizer que é injusta.
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Mensagempor vvvieira » terça mar 23, 2010 3:29 pm

Extractos da Constituição em vigor

Artigo 58º, nº 1 - "Todos têm direito ao trabalho"

Artigo 22.º - "O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. "

Artigo 18.º, nº 3 - "As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais."

O Estatuto da Ordem dos Psicólogos, publicado pela Lei 57/2008, visa efectivamente restringir o direito ao trabalho, na medida em que proíbe o exercício da profissão de Psicólogo a quem não for detentor de determinado conjunto de habilitações.

Veja-se o Artigo 50.º, que refere que "A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de psicólogo, em qualquer sector de
actividade, dependem da inscrição na Ordem como membro efectivo.
"

Já o Artigo 51º, no seu número 2, estabelece que "A passagem a membro efectivo da Ordem depende da realização de estágio profissional."

Até aqui tudo bem, são definidas regras para exercer a profissão, embora seja possível questionar a necessidade de acrescentar o estágio profissional à duração do ciclo de estudos que já anteriormente era exigido.

Veja-se ainda o Artigo 52º, que no seu número 3 refere que "Os estágios profissionais regem-se por regulamento próprio a elaborar pela direcção e levado à aprovação da assembleia de representantes no primeiro semestre de funcionamento da Ordem."

Quer isto dizer que, no extremo, só após as eleições do próximo dia 16 de Abril, e acrescentando um semestre (ou seja, até 16 de Outubro) é que haverá um Regulamento de Estágios, pelo que se pode invocar que só a partir dessa data estarão reunidas as novas condições legais para a restrição ao exercício da profissão de Psicólogo.

Sucede que o Artigo 84º, ao considerar "dispensados da realização de estágio profissional os licenciados que, tendo realizado uma licenciatura de quatro ou cinco anos com estágio curricular incluído, comprovem o exercício profissional da psicologia durante um período mínimo de 18 meses até à data da nomeação da comissão instaladora da Ordem nos termos a definir por esta", cria o criticado efeito de retroactividade da aplicação da Lei, ou seja, da restrição ao exercício da profissão, pois, tendo a Comissão Instaladora sido nomeada em Abril de 2009, quer isto dizer que só é imediatamente inscrito como membro efectivo quem tenha concluído os estudos e iniciado actividade profissional, no limite, em Outubro de 2007 - um ano antes da entrada em vigor da Lei.

Ora esta é uma situação expressamente proibida pelo clausulado do Artigo 18º da Constituição, acima referido.

Dou por encerrados os esclarecimentos.

A partir daqui, haverá os que, como eu, sabem que há inconstitucionalidade e lutarão contra isso, solidarizando-se com os colegas prejudicados por esse facto.

E haverá os que sabem que há inconstitucionalidade e se conformarão com isso, dessolidarizando-se daqueles colegas.

Os campos estão definidos. Cada um escolha o seu.
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Mensagempor Neobest » terça mar 23, 2010 5:52 pm

Eu desde o inicio que olhei para esta Ordem com um papel ao contrário do que a nossa classe necessita, já corre nas bocas do mundo o descrédito da classe em volta da desorganização e incongruências desta nossa nova Ordem.
É de lamentar
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Mensagempor vectrapc » terça mar 23, 2010 6:06 pm

Existe um documento que devia ser lido por todos nós, é a lei 6 de 2008 que estabelece o regime das associações públicas nacionais.

Deste documento aparecem artigos que foram fazer parte do estatuto da Ordem dos Psicólogos e dos demais estatutos das diversas Ordens. Nomeadamente, entre muitos outros, somente para fazer referência a alguns dos pontos falados:

Inscrição
1 — O exercício em regime liberal de profissão organizada em associação pública profissional fica condicionado a inscrição prévia, salvo se regime diferente for estabelecido na lei de criação, podendo a lei estender a obrigação de inscrição a todos os profissionais, ou impor pelo menos uma obrigação universal de registo profissional
2 — Os requisitos de que depende a inscrição definitiva em associação pública profissional são taxativamente definidos pela lei de criação da associação ou pela lei de regulação da profissão, com respeito pelos seguintes princípios:
a) Existência de uma habilitação, profissional ou curricular, oficialmente reconhecida, exigida pela lei para o exercício da profissão;
b) Eventualmente, verificação das capacidades profissionais pela sujeição a estágio ou a período probatório;
c) Formação e verificação dos conhecimentos relativos ao código deontológico da profissão.


O ponto c) nomeadamente no que se passa com algumas Ordens, os candidatos têm formação dada pela Ordem além do estágio, não digo que é o que vai acontecer porque não sei, estou a falar do que acontece com outras Ordens.

1 — São atribuições das associações públicas profissionais,
nos termos da lei:
(..) c) A regulação do acesso e do exercício da profissão;
d) Conferir, em exclusivo, os títulos profissionais das profissões que representem;
e) Conferir, quando existam, títulos de especialização profissional;


Relativamente aos estatutos diz ainda:

2 — Os estatutos das associações públicas profissionais
devem regular, nomeadamente, as seguintes matérias:
a) Âmbito;
b) Aquisição e perda da qualidade de membro;
c) Espécies de membros;
d) Direitos e deveres dos membros;
e) Organização interna e competência dos órgãos;
f) Incompatibilidades no respeitante ao exercício dos cargos associativos;
g) Eleições e respectivo processo eleitoral;
h) Regras deontológicas conformes à Constituição e à lei;
i) Estágios profissionais;
j) Processo disciplinar e respectivas penas;
l) Regime económico e financeiro, em especial relativo à fixação, cobrança e repartição de quotas;
m) Colégios de especialidades profissionais, se os houver.


Leiam o resto que vale a pena estarmos informados,há questões que concordo com o vvvieira e com outros, mas não concordo com tudo o que é dito. Não estou aqui para atacar ninguém mas já agora podemos todos fazer o exercício de ler esta lei, porque afinal pelo que também já foi dito, é por causa dela que houve um adiamento da entrada em vigor do diploma.

E não, não faço parte de lista nenhuma de candidatura à Ordem, até teria gosto em fazer mas os meus planos futuros são outros como quem me conhece bem sabe, portanto não estou e não sou papagaio de nenhuma cor. Tenho mente própria e tomo decisões sozinha.

Em relação aos estágios, acho que são uma conquista dos Psicólogos, espero realmente que sejam remunerados e para todos, para que mesmo os que não têm as famosas "cunhas" possam ter direito a entrar na profissão com experiência. Quanto a datas, teria escolhido a data de 4/setembro de 2008 como o de limite para entrada, sendo que posteriormente todos teria de fazer o estágio profissional, comprovassem ou não a experiência,visto ser a data de entrada em vigor da lei 57/2008. Mas isto é uma opinião pessoal.
É melhor acender uma vela do que amaldiçoar a escuridão
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vvvieira
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Mensagempor vvvieira » terça mar 23, 2010 10:20 pm

Caro Vetrapc
Podemos ter todas as opiniões que queiramos quanto a aspectos secundários, mas há um aspecto central que não pode ser contornado: a Constituição não permite retroactividade de uma lei se com isso forem feridos direitos.
Julgo que já demonstrei claramente que é o caso presente.
Por isso, no mínimo só é admissível que as regras se apliquem a partir de 4 de Outubro de 2008 (dia de entrada em vigor, 30 dias após a publicação).
Depois - e só depois - poderemos discutir os aspectos relacionados com o Regulamento de Estágios, períodos de transição, etc.
Até estar travada a inconstitucionalidade, nem sequer vale a pena continuar com o processo. E isto é um facto, não uma questão de opinião.
O futuro está à nossa frente. Cabe-nos fazê-lo melhor.

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